Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Estado do Rio terá que indenizar família de vítima de incêndio criminoso a ônibus

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Estado deve garantir tratamento médico para usuário do SUS

É necessário adotar medidas que evitem que os direitos fundamentais do cidadão não sejam vistos sob a ótica de uma declaração de boas intenções.

Estado terá que custear tratamento contra diabetes

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a custear o tratamento de uma usuária do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1.

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Prefeitura responde por buraco de rua não sinalizado

Prefeitura responde por buraco de rua.

TJ concede perdão a pai condenado por morte de filho

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Viplan é condenada a indenizar filhos de passageira morta em atropelamento

Os filhos de uma senhora que faleceu depois de ser atropelada por ônibus da Viação Planalto (Viplan) serão indenizados por danos morais no valor de R$ 60 mil, descontado o valor correspondente ao seguro obrigatório

Paciente resistente a coquetel deve receber medicamento importado contra Aids

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal